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Nota Oficial da NTC&Logística sobre a importância de aprovar a MP 1153/2022
Segundo o Código Civil a responsabilidade do transportador é objetiva, responde independente de culpa, e vai do recebimento da mercadoria até a sua entrega. Para se proteger dessa responsabilidade o transportador contrata dois seguros: seguro de responsabilidade civil...
Fim da carta DDR: entenda o que muda no seguro de carga
Veja abaixo os principais esclarecimentos sobre a alteração nas regras do seguro de cargas previstos na Medida Provisória nº 1153/2022. E, se você ainda tiver dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@setcesp.org.br . 1 – Em face da edição da MP nº...
Vote na Consulta Pública sobre fim da DDR
O Senado Federal está promovendo consulta pública sobre a Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, que veio atender antiga reivindicação da NTC, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a...
