NotíciasLGPD Notícias

ANPD torna-se Autarquia Especial

ANPD torna-se Autarquia Especial

O Presidente da República do Brasil editou a MP-1124/2022, que altera a LGPD e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão, revogando entre outros dispositivos, o § 1o, o § 2o e o § 3o...