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ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
Publicada no dia 27/02/23 pela ANPD, a chamada “norma de dosimetria” dispõe sobre o cálculo de aplicação de multas em casos de infrações a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A normativa publicada pela ANPD surge para dar cumprimento aos artigos 52 e 53 da LGPD,...
ANPD torna-se Autarquia Especial
O Presidente da República do Brasil editou a MP-1124/2022, que altera a LGPD e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão, revogando entre outros dispositivos, o § 1o, o § 2o e o § 3o...
ANPD abre Consulta Pública sobre a Norma de aplicação da LGPD
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, e torna públicos os procedimentos...
