![ANPD aplica primeira multa em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2020/03/dinheiro-1080x675.png)
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![ANPD aplica primeira multa em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2020/03/dinheiro-1080x675.png)
![ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/08/lgpd-protecao-de-dados-1080x675.png)
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
Publicada no dia 27/02/23 pela ANPD, a chamada “norma de dosimetria” dispõe sobre o cálculo de aplicação de multas em casos de infrações a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A normativa publicada pela ANPD surge para dar cumprimento aos artigos 52 e 53 da LGPD,...![ANPD torna-se Autarquia Especial](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/lgpd-senado-1080x675.png)
ANPD torna-se Autarquia Especial
O Presidente da República do Brasil editou a MP-1124/2022, que altera a LGPD e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão, revogando entre outros dispositivos, o § 1o, o § 2o e o § 3o...![ANPD abre Consulta Pública sobre a Norma de aplicação da LGPD](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/08/empresas-lgpd-1080x675.png)
ANPD abre Consulta Pública sobre a Norma de aplicação da LGPD
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, e torna públicos os procedimentos...![ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/08/lgpd-protecao-de-dados-1080x675.png)