A proposta aumenta o valor das multas aplicadas pela ANP, que podem chegar a R$ 500 milhões em casos de infrações graves; texto vai ao Senado
Na esteira da “Operação Carbono Oculto”, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que endurece as penas para adulteração de combustíveis. O texto muda o regime de penalidades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e endurece as regras contra fraudes no setor. O texto muda o regime de penalidades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e endurece as regras contra fraudes no setor. O texto segue para apreciação do Senado.
A proposta aumenta o valor das multas aplicadas pela ANP, que podem chegar a R$ 500 milhões em casos de infrações graves, como adulteração de combustíveis ou descumprimento de metas ambientais. O projeto também facilita a revogação da outorga de empresas reincidentes em condutas graves.
Relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto busca, ainda, limitar a interferência de decisões judiciais nos atos da ANP. O projeto estabelece que qualquer sentença que anule ou suspenda atos normativos da agência reguladora ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição e deverá ser confirmada por um tribunal colegiado, restringindo as decisões monocráticas.
O projeto ainda prevê que decisões liminares só poderão ser tomadas após a manifestação da agência, que deve ocorrer em até 72 horas. Se isso não acontecer, a medida precisará ser reavaliada em até cinco dias úteis.
Além disso, o projeto estabelece a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (TFS-ANP), com previsão de cobrança a partir de 2027 e incidirá sobre atos de fiscalização e outorgas.
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