Com aprovações na Câmara e Senado, texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que institui um novo sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e reformula os mecanismos públicos de financiamento para empresas que atuam no mercado externo. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta consolida normas de concessão de crédito e de garantias públicas voltadas às exportações, com foco na ampliação do acesso de pequenas e médias empresas a recursos para operações internacionais. A reformulação atinge instrumentos já existentes e reorganiza a estrutura de apoio oficial ao comércio exterior.
Entre os principais pontos, o projeto altera o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE). O texto permite ampliar as coberturas oferecidas pelo fundo e autoriza novas formas de capitalização pela União, elevando a capacidade de garantia das operações de crédito. Com isso, reduz-se o risco para instituições financeiras e amplia-se o acesso de exportadores ao financiamento.
A proposta estabelece que, se o patrimônio do FGCE não for suficiente para arcar com indenizações, a União deverá honrar as garantias concedidas. A exposição do fundo acima do patrimônio líquido deverá constar no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outro dispositivo autoriza maior participação de instituições financeiras e seguradoras privadas como operadoras indiretas das políticas públicas de crédito à exportação. O modelo aproxima o sistema brasileiro de formatos adotados por países que utilizam agências oficiais de apoio ao comércio internacional.
Portal único e regras ao BNDES
O texto prevê a criação de um portal digital unificado para solicitação de apoio oficial às exportações. A plataforma permitirá tramitação simultânea dos pedidos, com divulgação de condições financeiras, critérios de análise de risco e acompanhamento das operações.
No âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto define regras específicas para financiamentos à exportação de bens e serviços. Também amplia exigências de transparência sobre contratos firmados com compradores externos, com previsão de divulgação periódica de informações financeiras e resultados econômicos.
A proposta veda a concessão de novos financiamentos do BNDES a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, exceto nos casos de renegociação formal das dívidas. Durante a discussão, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que a matéria trata de tema de interesse nacional.
De acordo com o parecer aprovado, a iniciativa tem caráter predominantemente normativo e não gera impacto direto sobre despesas públicas, ao reorganizar instrumentos já existentes. O relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) aponta que o fortalecimento do crédito à exportação pode ampliar a geração de emprego, renda e ingresso de divisas.
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