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Acompanhe a Agenda Tributária do mês de junho
Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, o departamento de...
Projeto determina incidência do ISS no monitoramento de veículos e cargas
O imposto será cobrado pelo município sede da empresa, e não pelo município onde está o bem vigiado O Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, prevê que os serviços de monitoramento ou rastreamento de veículos e cargas realizados à distância, ou por meio...
Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à pandemia
Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos deaté 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo...
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a Ação Coletiva do SETCESP
Por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESPNo dia 13/05/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de Declaração opostos pela União em face da decisão de 15.03.2017 da Excelsa Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de o ICMS...