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Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a Ação Coletiva do SETCESP
Por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESPNo dia 13/05/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de Declaração opostos pela União em face da decisão de 15.03.2017 da Excelsa Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de o ICMS...
Prévia da inflação tem alta de 0,44% em maio, maior resultado para o mês desde 2016
Aumentos na energia elétrica e dos medicamentos pesaram no IPCA-15, que acumula avanço de 7,27% no período de 12 mesesO Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), uma prévia da inflação oficial, registrou alta de 0,44% em maio, após ter...
Como vai funcionar o pagamento por quilômetro rodado em pedágios?
Projeto de Lei (PL) 886/21 tornará obrigatório o sistema de cobrança proporcional nas novas concessões e pode adequá-lo aos contratos vigentesA Câmara dos Deputados aprovou, por 276 votos a 90, o Projeto de Lei (PL) 886/21 que autoriza a implantação do sistema...
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluídoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do...
