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Fiscalização do exame toxicológico
Como é de conhecimento, os condutores de veículos das categorias C, D e E que deveriam ter realizado o exame toxicológico previsto no § 2º do artigo 148- A do Código de Trânsito Brasileiro, tiveram prazo para realização do exame até 28 de dezembro de 2023, nos termos...
Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento foi sancionada
Desde a publicação da Lei nº12.546/ 11, a atividade de transporte rodoviário de cargas – CNAE 4930-2 está enquadrada na desoneração da folha de pagamentos de salários. O que significa dizer que a Contribuição Previdenciária patronal será calculada sobre a...
(Errata): DACTE Digital (Logística sem papel)
O texto referente ao DACTE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica foi retificado. No segundo parágrafo, a alteração foi feita para DACTE – Documento Auxiliar do Conhecimento Eletrônico. Por Adauto Bentivegna Filho Umas das bandeiras que o SETCESP vem...
A Lei nº 14.766/23 e a inexistência de periculosidade em razão da quantidade de inflamáveis nos tanques dos veículos para consumo próprio
Narciso Figueirôa Junior Introdução Visando compensar o empregado por trabalhar em ambiente perigoso à sua saúde, a Consolidação das Leis do Trabalho adotou o critério de pagamento de um adicional correspondente a 30% calculado sobre o salário base. Trata-se de uma...