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Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia
Norma busca proteger gestantes do contágio pelo coronavírusA Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta...
LETPP agora é digital
No dia 09 de abril de 2021, entrou em vigor o Decreto 60.169 da Prefeitura de São Paulo, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município de São Paulo.De acordo com a norma, as licenças especiais para transporte...
TST entende que a ocorrência de sócios comuns não é suficiente para formação de grupo econômico
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT 5ª Região, que declarou a existência de grupo econômico entre as reclamadas em razão do fato de a segunda acionada ser sócia da primeira, considerando provas de que a condenada se beneficiou dos...
FGTS de abril a julho será recolhida a partir de setembro
A Medida Provisória 1.046/2021 suspende a obrigatoriedade das empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências dos meses de abril, maio, junho e julho deste ano, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021,...