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Repercussões trabalhistas da nova lei de licitações
A Lei 14.133, de 1º/04/2021, nova lei de licitações, entra em vigor na data de sua publicação e revoga os artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, estabelecendo que decorridos dois anos da sua publicação oficial, estarão revogadas as Leis 8.666/93, 10.520/02 e artigos 1º a...
Projeto que multa empresa por salário desigual entre homens e mulheres vai a sanção
Se medida for sancionada por Bolsonaro, empresas deverão pagar uma multa correspondente a até cinco vezes a diferença salarial existente entre homens e mulheresO Senado aprovou um projeto de lei para multar empresas que paguem salários diferentes para homens e...
DER altera critérios para transposição de obra de arte especial
A Superintendência do DER (Departamento de Estrada e Rodagem) publicou, no dia 23 de março de 2021, a Portaria SUP/DER-076-23/03/202, que altera o item 4 do capítulo IV da Portaria SUP/DER nº 64/2016, sobre a Concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos...
O direito de reivindicar e a responsabilidade pelas despesas do processo
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o ajuizamento de ações ancoradas no jargão “não tenho nada a perder” era comum porque o ônus da perícia, custas e honorários processuais recaiam sempre na conta do Estado ou dos empregadores. As empresas sofriam com...
