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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, na última quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de...
Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de Regularização Tributária segue para a Câmara
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL...
Senado aprova MP que simplifica regras para empresas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O texto é derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações...
Sanções relativas a LGPD já podem ser aplicadas
Desde 1º de agosto, descumprimento de preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ensejar advertências, multas e outras sanções administrativas Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018)...