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Sanções relativas a LGPD já podem ser aplicadas
Desde 1º de agosto, descumprimento de preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ensejar advertências, multas e outras sanções administrativas Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018)...
Multas por desrespeito à lei do descanso crescem 272%
O número de infrações por desrespeito à Lei do Descanso aumentou 272% nos três últimos anos. Os dados são da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A lei 13.103, de 2015, conhecida como Lei do Descanso determina paradas de 30 minutos a cada cinco horas e meia ininterruptas...
Começa no país a fiscalização do exame toxicológico de motoristas
Nota etapa de verificação inclui condutores com CNH categorias C, D e E que vencem entre julho e dezembro. Multa é de R$ 1.467,35 Começou, neste domingo (1º) em todo o Brasil, uma nova etapa da fiscalização do exame toxicológico periódico de motoristas que têm CNH...
Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente...