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Projeto de Lei sobre roubo e receptação de carga é aprovado pela CCJC
SETCESP contribuiu com a proposta e manifesta seu apoio à aprovação O Projeto de Lei nº 770/2015, que busca endurecer as penas para crimes de furto, roubo e receptação de cargas, obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O...
CNH mais barata: entenda ponto a ponto a proposta do Ministério dos Transportes que busca ampliar o acesso à carteira de motorista
Tirar a carteira de motorista é o sonho de milhões de brasileiros, mas, muitas vezes, o valor do processo para obter a CNH, que ultrapassa os R$ 3 mil, torna isso inacessível. Prova disso é que mais da metade da população (54%) não dirige ou dirige sem habilitação, o...
Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas
Caberá à Receita Federal e à Secretaria de Comércio Exterior regulamentar, fiscalizar e controlar essas operações Criado para incentivar as exportações por micro e pequenas empresas por meio da devolução de tributos federais pagos na produção de bens destinados ao...
Inscrição e manutenção do RNTRC passa a exigir seguros obrigatórios
A Resolução n° 5.982 da ANTT estabelece os procedimentos para a inscrição e manutenção do RNTRC. No entanto, no último dia 18 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União outra Resolução, a n° 6.068, alterando a Resolução n° 5.982, exigindo além dos demais...