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STF encerra o julgamento dos embargos de declaração e modula os efeitos da ADI 5322
O julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na ADI 5322 que trata da Lei 13.103/15 (Lei do Motorista) foi encerrado em 11/10/2024 e por unanimidade prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes no seguinte sentido: 1) Não foram conhecidos...
Empresas podem regularizar divergências em PIS e Cofins até novembro
A Receita Federal notificou 3.148 empresas sobre divergências encontradas nas informações prestadas em relação ao PIS e à Cofins no ano-calendário de 2021. A soma dessas divergências ultrapassa R$ 919 milhões, e os contribuintes têm até o dia 30 de novembro de 2024...
Regras para emissão do CT-e Simplificado passam a valer a partir de 21 de outubro deste ano
As regras para emissão do CT-e Simplificado contidas na Portaria SRE nº 69/24 entram em vigor a partir de 21 de outubro. Esta diretriz foi publicada 3/10 no Diário Oficial do Estado, por meio da Portaria SRE nº 74/24 que alterou o artigo 3º da Portaria SRE nº 69/24....
CNJ regulamenta a homologação de acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Narciso Figueirôa Junior O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 30/09/2024 a Resolução 586, que dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas e visa reduzir a litigiosidade na Justiça do Trabalho e regulamentar os acordos extrajudiciais...
