NotíciasLegislação Notícias
Empresas ganham mais tempo para se adequar à nova NR-1
Em abril deste ano, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, oficializou o adiamento da entrada em vigor da NR-1 — Norma Regulamentadora 1 — com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. De acordo...
Regulamentação do Seguro RC-V
A SUSEP editou a Resolução nº 51/2025, em 06/05/2025, com o objetivo de suprir lacuna alegadamente existente na regulamentação dos seguros obrigatórios de transporte criados pela Lei nº 14.599/2023, definindo o seguro RC-V como Grupo 06 (Transportes) e como Ramo de...
Publicada Nota Técnica sobre CNPJ Alfanumérico e seus impactos nos Documentos Fiscais Eletrônicos
Na quarta-feira, 7 de maio de 2025, foi publicada, no Portal do Conhecimento do Transporte Eletrônico, a Nota Técnica DFe Conjunta nº 2025.001 – CNPJ Alfanumérico (v1.00), que apresenta as diretrizes para a adaptação dos sistemas de emissão e autorização dos...
Lei da igualdade salarial: PGR é contra divulgar salários por cargo
A PGR defendeu, em manifestação enviada ao STF, a inconstitucionalidade parcial da lei 14.611/23, que institui mecanismos para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. A análise foi apresentada no âmbito da ADIn 7.631, proposta pelo Partido Novo, e é...