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Projeto muda regra de recolhimento de contribuição previdenciária de transportador autônomo
O Projeto de Lei 2574/21 determina que o recolhimento das contribuições previdenciárias dos transportadores autônomos de carga será feito pelas instituições de pagamento eletrônico de frete (IPEF) ou empresas autorizadas a emitir o Documento Eletrônico de Transporte...
Reforma tributária fica sem data para votação no Senado
Aposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2022, a aprovação da reforma tributária está cercada de dúvidas no Senado. Líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa dizem haver um esforço para o texto ser...
TRC continua na desoneração da folha de pagamento de salário
No apagar das luzes de 2021, o Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.288/2021 que manteve 17 setores podendo recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada sobre a receita bruta aferida no mês, que ficou conhecida como...
MEI Caminhoneiro já é realidade
Foi aprovada pelo Congresso Nacional e já sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 188/2021 que permite que o TAC – Transportador Autônomo de Carga possa optar pelo recolhimento de seus tributos como MEI – Micro Empreendedor...