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Multas NIC: novas regras passam a valer a partir de amanhã
A Multa NIC (Não Identificação do Condutor) tem previsão legal no parágrafo 8º do artigo 257 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “não havendo a identificação do infrator do veículo e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova...
Live do SETCESP esclarece dúvidas sobre o Difal
Um dos pontos abordados foi quando começa a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS, nos diferentes Estados Assista a live na íntegra Na manhã desta quinta-feira (07), o SETESP realizou uma transmissão ao vivo pelo seu canal oficial do YouTube, com o especialista...
CONTRAN publica novas resoluções
Na última sexta-feira (01), foram publicadas no Diário Oficial da União diversas Resoluções do CONTRAN. Tais mudanças foram inseridas por força do Decreto 10.139/19, que prevê a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, também conhecido pelo nome...
Aprovada criação do Dia Nacional do Profissional de Logística
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30) ,o projeto que cria o Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser celebrado anualmente em 6 de junho. O PLC 35/2017, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), foi aprovado sem emendas, conforme o...