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A Lei 14.457/22 e o Programa Mais Mulheres
A Lei 14.457, de 21/09/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, institui o Programa mais Mulheres e altera a CLT e o Programa Empresa Cidadã. A nova Lei possui origem na Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, mas nem todas as matérias contidas na MP...
Proposta exige postos de parada para caminhoneiros em contratos com concessionárias de rodovias
O Projeto de Lei 2161/22 prevê como cláusula obrigatória nos convênios e nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais do transporte de cargas e de passageiros. O texto está em...
O cálculo das verbas rescisórias
O quanto o colaborador deve receber no encerramento da relação trabalhista? Quando chega o fim do contrato de trabalho de um profissional, as empresas precisam estar atentas sobre as responsabilidades, quanto ao pagamento de valores reconhecidos em Lei como de direito...
Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos
Diversos avanços foram registrados no âmbito das diretrizes voltadas aos condutores durante os 25 anos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um dos principais foi a instituição da Lei Seca, em 2008, que penaliza o condutor flagrado dirigindo sob o efeito de bebida...