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Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou...
Seguro de cargas: esclarecimento sobre os efeitos da Medida Provisória 1.153/2022
MP trata do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga A Superintendência de Seguros Privados (Susep), tendo em vista a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, vem a público esclarecer que, até que a nova...
ANTT estabelece prazo para revalidação dos dados cadastrais do RNTRC
A revalidação ordinária tem como objetivo a atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC e dos respectivos veículos cadastrados em sua frota. Os procedimentos de revalidação ordinária deverão ser observados pelos transportadores rodoviários...
O combate ao Assédio no Trabalho e a Lei 14.457 serão discutidos em webinar amanhã
Inscreva-se A nova lei 14.457/22, que trata do “Programa Emprega + Mulheres” têm uma série de recomendações para ampliar a empregabilidade da mulher no mercado de trabalho. Porém ela traz a obrigatoriedade para as empresas passarem a ter um programa de...