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O Decreto 10.854/21 e as Normas Trabalhistas Infralegais
Por Narciso Figueirôa Junior Em 11/11/2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto presidencial 10.854, de 10/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e...
Governo regulamenta programa para renovar frota de veículos
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.276/2022 no dia 09.12.2022, que tem por objetivo regulamentar a Lei nº 14.440/2022 que criou o programa RENOVAR. Este programa tem por objetivo retirar de circulação veículos comerciais em fim de...
II Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas é realizado com sucesso em Brasília
Nesta edição foram abordados painéis com temas sobre o trabalho intermitente e prestação de serviço por aplicativo Aconteceu ontem (30), no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados em Brasília, a segunda edição do Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de...
Comissão de Trabalho promove seminário sobre transporte de cargas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (30), o “2º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas”, para debater temas como trabalho intermitente e prestação de serviços por...