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Obrigações tributárias acessórias serão simplificadas
*Por Adauto Bentivegna Filho A Lei Complementar nº 199/2023, que entrou em vigor hoje (02), determina aos entes da União, Estados e Municípios que adotem medidas de simplificação das obrigações tributárias acessórias. O objetivo é simplificar evitando informações...
FGTS Digital: Entenda o que muda com a nova plataforma de arrecadação
O FGTS Digital é uma nova plataforma de arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é aperfeiçoar a arrecadação, a apuração, o lançamento, a prestação de informações e a cobrança dos recursos do FGTS. Em janeiro de 2024, o FGTS Digital será...
Mais seguros com a Lei 14.599
A nova legislação determina mudanças nas regras para o seguro de Responsabilidade Civil no transporte de cargas No transporte rodoviário de cargas, a empresa transportadora é responsável pela carga que está transportando. Então, por que não ser a responsável pelo seu...
Fique por dentro: live sobre as mudanças na Lei do Motorista
Para mantê-lo informado sobre as mudanças na Lei do Motorista, preparamos uma live com o assessor jurídico do SETCESP, Dr. Narciso Figueirôa Junior. Ele explicará detalhadamente as seguintes alterações: Tempo de espera Indenização do tempo de espera em 30% do...
