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Medida provisória sobre novas regras da contribuição previdenciária da empresa e limitação de aproveitamento de créditos tributários judiciais transitados em julgados
Baixe aqui o ANEXO IBaixe aqui o ANEXO II Por Adauto Bentivegna Filho O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/2023 modificando as regras de recolhimento da Contribuição Previdenciária da Empresa, que estava amparada pela Lei nº 14.784/2023 que permitia o...
A Lei nº 14.766/23 e a inexistência de periculosidade em razão da quantidade de inflamáveis nos tanques dos veículos para consumo próprio
Narciso Figueirôa Junior Introdução Visando compensar o empregado por trabalhar em ambiente perigoso à sua saúde, a Consolidação das Leis do Trabalho adotou o critério de pagamento de um adicional correspondente a 30% calculado sobre o salário base. Trata-se de uma...
IPVA 2024: confira os calendários de pagamento, descontos e valores por estado
A cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é feita de forma anual e começa já em janeiro de 2024 em boa parte do Brasil. As datas de pagamento e os valores mudam de acordo com cada estado. Alguns, aliás, permitem que o tributo seja pago de...
Câmara aprova PEC da reforma tributária com benefícios para o transporte
Sob a liderança do presidente Arthur Lira (PP/AL), a Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária nessa sexta-feira (15). O parlamentar anunciou, na noite de quinta-feira (14), que colocaria o substitutivo em votação de maneira virtual. A análise,...