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Empresas podem continuar fazendo as compensações de PIS e COFINS sem qualquer restrição
Por Adauto Bentivegna Filho Congresso rejeitou parte da MP que limitava o direito à compensação de créditos de PIS e COFINS Os artigos da Medida Provisória nº 1.227/2004 que limitavam o direito à compensação de crédito de PIS e COFINS a partir deste mês para as...
STF decide que correção do FGTS deve garantir a reposição da inflação
Definição do julgamento seguiu o voto médio apresentado pelo ministro Flávio Dino O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a reposição da...
Pacheco devolve parte da MP do PIS/Cofins
Medida Provisória compensa desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, nesta terça-feira (11), devolver parte da Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins. “O que se...
MTE publica portaria com medidas trabalhistas para o Rio Grande do Sul
Narciso Figueirôa JuniorAssessor Jurídico do SETCESP O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 838, de 27/05/2024 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para o atendimento das consequências derivadas de...