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ANTT decide não aplicar multas ao descumprimento do frete mínimo
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) alterou a Resolução nº 5.833 que se refere a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete). A medida que foi aprovada nesta última terça-feira, 30, encerra as multas...
TST afasta acréscimo salarial de caminhoneiro que dirigia carreta dupla
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla. O colegiado entendeu que a atividade é compatível com a qualificação do empregado.O TST derrubou...
TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa...
ANTT fiscaliza tabela de frete em Ourinhos (SP)
Data – hora / Fonte A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, de 9 a 14/4, em Ourinhos (SP), operação de fiscalização em veículos de cargas, com o objetivo especial de verificar a aplicação da Política Nacional de Pisos Mínimos, conhecida...