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Regulamentação do Seguro RC-V
A SUSEP editou a Resolução nº 51/2025, em 06/05/2025, com o objetivo de suprir lacuna alegadamente existente na regulamentação dos seguros obrigatórios de transporte criados pela Lei nº 14.599/2023, definindo o seguro RC-V como Grupo 06 (Transportes) e como Ramo de...
Publicada Nota Técnica sobre CNPJ Alfanumérico e seus impactos nos Documentos Fiscais Eletrônicos
Na quarta-feira, 7 de maio de 2025, foi publicada, no Portal do Conhecimento do Transporte Eletrônico, a Nota Técnica DFe Conjunta nº 2025.001 – CNPJ Alfanumérico (v1.00), que apresenta as diretrizes para a adaptação dos sistemas de emissão e autorização dos...
Lei da igualdade salarial: PGR é contra divulgar salários por cargo
A PGR defendeu, em manifestação enviada ao STF, a inconstitucionalidade parcial da lei 14.611/23, que institui mecanismos para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. A análise foi apresentada no âmbito da ADIn 7.631, proposta pelo Partido Novo, e é...
TRT-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista
O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, da 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu pedido de tutela de urgência para revogar parte de acórdão que reconheceu o tempo de espera de um...