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STF declara constitucional a lei 11.442/2007
O Supremo Tribunal Federal concluiu na última terça feira (14/04/2020) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, proposta Confederação Nacional do Transporte e, por maioria de votos, declarou constitucional dispositivos da Lei 11.442/07, que...
STF julga constitucional lei sobre transporte rodoviário de cargas
Ministros consideraram que atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhistaO plenário do STF, por maioria e em sessão virtual, julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Foi fixada tese no sentido...
Volkswagen Caminhões e Ônibus e SETCESP, juntos com você!
Empresa parceira da entidade está atuando fortemente para fornecer o necessário aos motoristas profissionais durante esse período. Assista ao recado completo!A situação pela qual todas as pessoas estão passando, não só do Brasil, como do mundo inteiro, é sem...