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Governo Federal Edita Medida Provisória Sobre Piso Mínimo de Frete e CIOT
Por Adauto Bentivegna Filho Assessor Jurídico do SETCESP O governo federal publicou no dia de ontem a Medida Provisória nº 1.343/2026 que amplia medidas coercitivas para transportadores e embarcadores que não cumprem as regras que determinam o pagamento do piso...
Piso mínimo de frete: acompanhe suas autuações
Fiscalização em alta exige atenção Por Caroline Duarte, coordenadora do Departamento Jurídico do SETCESP. No dia 20 de janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu uma revisão na norma que regulamenta o Piso Mínimo de Frete. A atualização...
Alterações na Regra de Pagamento do Piso Mínimo de Frete
Por Adauto Bentivegna Filho Assessor Jurídico do SETCESP No dia 19.01.2026 foi publicada a Resolução ANTT nº 6.076/2026, que atualizou os valores para cálculo do piso mínimo de frete, atendendo ao que dispões a Lei nº 13.703/2018, que exige tal atualização nos meses...