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Alterações na Regra de Pagamento do Piso Mínimo de Frete

Alterações na Regra de Pagamento do Piso Mínimo de Frete

Por Adauto Bentivegna Filho Assessor Jurídico do SETCESP No dia 19.01.2026 foi publicada a Resolução ANTT nº 6.076/2026, que atualizou os valores para cálculo do piso mínimo de frete, atendendo ao que dispões a Lei nº 13.703/2018, que exige tal atualização nos meses...
ANTT realiza Audiência Pública para debater Piso Mínimo de Frete

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Período de contribuições por escrito vai até 11 de dezembro de 2025 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta segunda-feira (1º/12), a Audiência Pública nº 8/2025, com o objetivo de colher sugestões para o aprimoramento da proposta de revisão...
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