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ANTT realiza Audiência Pública para debater Piso Mínimo de Frete
Período de contribuições por escrito vai até 11 de dezembro de 2025 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta segunda-feira (1º/12), a Audiência Pública nº 8/2025, com o objetivo de colher sugestões para o aprimoramento da proposta de revisão...
Piso Mínimo de Frete e as novas regras de validações no MDF-E
Publicada a NT 2025.001 v1.03 do MDFe, contendo ajustes no layout e regras de validação, voltadas a melhorar a qualidade das informações e alinhar o documento à legislação vigente As mudanças tornam a fiscalização eletrônica mais efetiva no cumprimento da Política...
Proposta impede o transporte de cargas na hipótese de frete abaixo do piso mínimo
O Projeto de Lei 3344/21 impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violação do piso mínimo aplicável para o frete. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei...