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A Lei nº 14.766/23 e a inexistência de periculosidade em razão da quantidade de inflamáveis nos tanques dos veículos para consumo próprio
Narciso Figueirôa Junior Introdução Visando compensar o empregado por trabalhar em ambiente perigoso à sua saúde, a Consolidação das Leis do Trabalho adotou o critério de pagamento de um adicional correspondente a 30% calculado sobre o salário base. Trata-se de uma...
Projeto define não haver periculosidade em veículos com tanque de combustível de 200 litros
Passageiros que utilizam ônibus rodoviários poderão desembolsar até 30% a mais na compra de passagens. Isso deverá acontecer se prevalecer o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tem definido que as empresas precisam pagar um ‘adicional de...
