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Duas novidades sobre a Multa NIC
A Lei nº 14.229/2021 trouxe alterações em relação à cobrança das multas por Não Identificação do Condutor. Confira quais! A Multa NIC (por Não Identificação do Condutor) é gerada por conta da falta de indicação do motorista que cometeu a infração. Quando o veículo...
O aumento da tolerância de excesso de peso no eixo e valores da Multa NIC
A Medida Provisória nº 1.050/2021, publicada em maio deste ano, foi convertida pelo Presidente da República na Lei nº 14.229, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de outubro de 2021. Assim, a tolerância no peso bruto admitido por eixo nos veículos de cargas...
SETCESP realiza recurso judicial para Multas NIC
Data – hora / Fonte O SETCESP ampliou a atuação do seu Setor de Elaboração de Recurso de Multa (SEREM) e agora as transportadoras associadas podem entrar com o recurso jurídico para Multas NIC (Não Identificação do Condutor).O recurso jurídico e o acompanhamento...