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MEI Caminhoneiro já é realidade
Foi aprovada pelo Congresso Nacional e já sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 188/2021 que permite que o TAC – Transportador Autônomo de Carga possa optar pelo recolhimento de seus tributos como MEI – Micro Empreendedor...
Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo...