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Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD

Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD

Foi colocada sob consulta pública uma minuta elaborada pela ANPD para a regulamentação das sanções administrativas da Lei nº 13.709, de 2018, no período de 16 de agosto a 15 de setembro. Nesse período, foram apresentadas mais de 2,5 mil sugestões, principalmente de...
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Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados

O Senado aprovou ontem (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu...