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Aprovado regime jurídico emergencial em face da pandemia da COVID-19
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de junho a Lei nº 14.010/2020, que cria um regime jurídico emergencial para o período da pandemia do novo coronavírus.A nova lei visa criar regras de caráter transitório nas relações jurídicas de direito privado a...
Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
A Lei estava prevista para entrar em vigor em agosto deste anoO presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também...
PL que prorroga início da vigência da LGPD tem 0,2% de aprovação
O projeto, que posterga para agosto de 2022 a vigência da lei, aguarda parecer na CCJO Projeto de Lei 5762/2019, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem apenas 0,2% de chance de aprovação. A projeção é dada pelo Aprovômetro,...