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Lei 14.010, de 10/06/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante a pandemia do COVID-19
A Lei 14.010, que entrou em vigor em 12/06/2020, data da sua publicação, institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).A nova lei considera o dia...
Medida Provisória 936 é aprovada na Câmara dos Deputados com várias alterações
A Medida Provisória 936 publicada em 01/04/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde decorrente do COVID-19.Cria as...
Liminar que permite a prorrogação do recolhimento do IRPJ e da CSLL é suspensa
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de forma provisória, suspendeu a liminar que prorrogou por 90 dias o recolhimento do IRPJ e da CSLL, atendendo pedido da Fazenda Nacional em julgamento de agravo de instrumento.A suspensão é provisória, porque o SETCESP ainda...