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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Redução no valor de multas pode chegar até 75%; prazo de adesão começou na quinta-feira (7) e vai até 15 de dezembroO Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços...
ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.O julgamento havia sido iniciado no fim...
SP dará desconto gradual de ICMS para montadoras
Data – hora / Fonte O programa de incentivos do governo de São Paulo para a indústria automobilística, prevê desconto gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para cada R$ 1 bilhão investido, o governo paulista concederá abatimento...
