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Governo de SP lança Acordo Paulista voltado a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon

Governo de SP lança Acordo Paulista voltado a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (8), na capital, novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a...
STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de...