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Governo de SP lança Acordo Paulista voltado a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (8), na capital, novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a...
SP libera R$ 1,5 bi em crédito de ICMS a empresas afetadas por tarifaço
O governo de São Paulo anunciou na última quinta-feira (31) um pacote de ações para minimizar o impacto das tarifas dos Estados Unidos às empresas exportadoras paulistas. Entre as medidas estão a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS, por meio do...
STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de...