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Nova Lei de Franquias garante mais segurança jurídica

Nova Lei de Franquias garante mais segurança jurídica

Lei permitirá que preço de um imóvel sublocado ao franqueado possa ser maior do que o do contrato original, o que é vedado atualmenteUma lei de franquias reconstruída entra em vigor em 31 de março de 2020 e dará fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de...