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Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou...
Seguro de cargas: esclarecimento sobre os efeitos da Medida Provisória 1.153/2022
MP trata do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga A Superintendência de Seguros Privados (Susep), tendo em vista a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, vem a público esclarecer que, até que a nova...
Mais de 80 mil caminhoneiros são atendidos nas áreas de descanso das rodovias em 2022
Os caminhoneiros são umas das principais categorias que movimentam a economia do Brasil, são responsáveis pelo transporte de 60% das cargas do país. Oferecer um local exclusivo a esses motoristas, seja para tomar um banho, jantar ou simplesmente recuperar as energias...