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Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente...
Webinar promovido pelo SETCESP esclarece dúvidas sobre as CCTs
Os especialistas jurídicos da entidade explicaram os principais pontos da nova Convenção Coletiva O SETCESP promoveu um webinar no último dia 28, para esclarecer algumas questões sobre a Convenção Coletiva de Trabalho de Trabalho 2021/2022, na qual as negociações se...
CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deverão ter pelo menos 24 meses para quitar a operação. Não haverá carência, com o tomador começando a pagar as prestações...