Decisão judicial reconhece regras do novo modelo, garante segurança jurídica e reforça direitos e deveres dos usuários. ANTT orienta motoristas sobre prazos, canais de pagamento e benefícios diretos para quem usa a rodovia
A Justiça reconheceu a legalidade da aplicação das penalidades previstas em lei nos casos de não pagamento do pedágio eletrônico Free Flow implantado na Via Dutra (BR-116). A decisão reforça a segurança jurídica do modelo, esclarece responsabilidades e garante previsibilidade para milhões de pessoas que utilizam diariamente uma das rodovias mais importantes do país.
Nesse sentido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) destaca que o motorista que passa pelo pórtico do sistema de livre passagem tem até 30 dias para efetuar o pagamento da tarifa. Esse prazo existe justamente para dar tempo, comodidade e alternativas ao usuário. As passagens podem levar até 48 horas para aparecer nos sistemas de cobrança, especialmente no caso de veículos que não utilizam tag eletrônica.
O Free Flow funciona sem cancelas, permitindo que os veículos sigam viagem sem paradas, filas ou congestionamentos. Na prática, isso significa trânsito mais fluido, menos tempo perdido, mais segurança viária e menor risco de acidentes. É um modelo moderno, já adotado em diversos países, que coloca o Brasil em sintonia com as melhores práticas internacionais de mobilidade rodoviária.
A ANTT esclarece que, conforme a legislação vigente, é a Agência quem realiza a autuação nos casos de não pagamento da tarifa. O sistema está plenamente amparado por normas legais e regulatórias, o que garante sua validade e aplicação. Mais do que uma obrigação legal, o pagamento do pedágio é um compromisso coletivo que viabiliza a manutenção da rodovia, os investimentos em segurança, conservação, sinalização e atendimento aos usuários.
Além disso, a concessionária disponibiliza diversos canais de consulta e pagamento, de forma simples e acessível. A orientação da ANTT é que os motoristas utilizem sempre os canais oficiais da concessionária para verificar eventuais débitos e regularizar a situação dentro do prazo estabelecido, seja pelo aplicativo, site ou totens espalhados pela rodovia.
A Agência reforça ainda que infraestrutura não é apenas concreto e asfalto. Infraestrutura é feita de pessoas, para pessoas. O Free Flow é parte de uma transformação que busca melhorar a experiência de quem usa a rodovia todos os dias, seja para trabalhar, estudar, cuidar da família ou simplesmente seguir viagem com mais tranquilidade.
Ao assegurar a legalidade do modelo, a decisão judicial comprova que o sistema é válido, os direitos dos usuários estão preservados e as regras precisam ser cumpridas. Com informação, orientação e responsabilidade compartilhada, o Free Flow cumpre seu papel de tornar o deslocamento mais seguro, eficiente e humano para todos.
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