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ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
Publicada no dia 27/02/23 pela ANPD, a chamada “norma de dosimetria” dispõe sobre o cálculo de aplicação de multas em casos de infrações a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A normativa publicada pela ANPD surge para dar cumprimento aos artigos 52 e 53 da LGPD,...
TCU avalia que SEST SENAT atingiu nível aprimorado de adequação à LGPD
Em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), o SEST SENAT se destacou pela conformidade aos preceitos da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.° 13.709/2018). O tribunal avaliou 382 organizações, a partir de quesitos como: conformidade de tratamento;...
Sistema CNT participa de painel sobre proteção de dados
Diretora executiva nacional do SEST SENAT representou a instituição no XXV Congresso Internacional de Direito Constitucional O Sistema CNT participou, na última semana (8), em Brasília, do painel “Regulação responsiva, proteção de dados e códigos de boas práticas”,...
Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD
Foi colocada sob consulta pública uma minuta elaborada pela ANPD para a regulamentação das sanções administrativas da Lei nº 13.709, de 2018, no período de 16 de agosto a 15 de setembro. Nesse período, foram apresentadas mais de 2,5 mil sugestões, principalmente de...