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Decreto cria grupo de trabalho interministerial para debater propostas de restruturação das relações de trabalho
Narciso Figueirôa JuniorAssessor Jurídico do SETCESP Através do decreto presidencial 11.477 de 06/04/2023 que entra em vigor na data de sua publicação fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, para tratar sobre...
Senado aprova MP que reduz taxa de fiscalização de tacógrafos
Aprovado no Senado na terça-feira (4), segue para sanção o projeto de lei de conversão que altera valores na taxa de fiscalização dos cronotacógrafos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Derivado da Medida Provisória (MP)...
Segurança jurídica nas relações do trabalho foi tema de 6º Fórum CNT de Debates
Na tarde desta quarta-feira (5), foi realizado o 6º Fórum CNT de Debates, com o tema A Segurança Jurídica nas Relações do Trabalho. O evento reuniu autoridades públicas, empresários e especialistas em relações trabalhistas para debates na sede da CNT, em Brasília...
O cronograma dos eventos do eSocial relativo aos processos trabalhistas será prorrogado
O Governo Federal comunicou que o início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. A prorrogação havia sido requerida pela CNT em conjunto com os demais representantes de empregadores do GT...