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Começam a vigorar novas regras para frete no Brasil
MP garantirá pagamento de peso mínimo para motoristas Já estão em vigor no país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças previstas, está a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de...
ANTT atualiza tabela horas após regulamentação histórica e eleva piso com base no diesel a R$ 7,35, reforçando renda e travando fretes irregulares
Medida já está em vigor, aciona gatilho legal de revisão e consolida nova fase da fiscalização: irregularidade passa a ser impedida antes de acontecer Poucas horas depois de anunciar ao país um novo modelo regulatório que muda a lógica da fiscalização do transporte de...
Governo Federal Edita Medida Provisória Sobre Piso Mínimo de Frete e CIOT
Por Adauto Bentivegna Filho Assessor Jurídico do SETCESP O governo federal publicou no dia de ontem a Medida Provisória nº 1.343/2026 que amplia medidas coercitivas para transportadores e embarcadores que não cumprem as regras que determinam o pagamento do piso...
MP impõe multa de até R$ 10 milhões e suspensão para empresa que desrespeitar frete mínimo
A multa, que varia entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, poderá ser aplicada individualmente para cada operação irregular, o que amplia o impacto financeiro em casos de descumprimento sistemático A medida provisória que altera a política de frete mínimo no país vai impor...