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Empresa que tentou cumprir cota de deficientes não pode ser autuada
31 de Outubro de 2018 – 15h29 horas / Conjur A empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que, mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. A...Prazo prescricional para cobrança de frete é de cinco anos, decide STJ
31 de Outubro de 2018 – 15h25 horas / Conjur Nas ações de cobrança de contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional é de cinco anos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...
