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A liberdade econômica e o risco de ilegalidade

A liberdade econômica e o risco de ilegalidade

A classificação administrativa do risco das atividades econômicas não pode se sobrepor à das leisA liberdade econômica é garantida pela Constituição de 1988. Ela assegurou o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos...