Notícias

MP 1.153/22 é prorrogada por mais 60 dias

MP 1.153/22 é prorrogada por mais 60 dias

A Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico,...