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A Lei 14.457/22 e o Programa Mais Mulheres

A Lei 14.457/22 e o Programa Mais Mulheres

A Lei 14.457, de 21/09/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, institui o Programa mais Mulheres e altera a CLT e o Programa Empresa Cidadã.  A nova Lei possui origem na Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, mas nem todas as matérias contidas na MP...