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Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte

Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte

O Projeto de Lei 6093/19 cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional. A proposta está em análise na Câmara dos...