![Decisão que julgou pontos inconstitucionais da Lei do motorista deve impactar o transporte rodoviário](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/caminhao-na-estrada-1-1080x675.png)
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![Decisão do STF suspende execuções trabalhistas que incluiram empresas do mesmo grupo econômico](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/08/senado-federal-micro-pequenas-empresas-1080x675.png)
Decisão do STF suspende execuções trabalhistas que incluiram empresas do mesmo grupo econômico
Através de decisão proferida nos autos do Processo RE 1.387.795 MG, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em 25/05/2023, determinou com fundamento no artigo 1.035, § 5o, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todas as...![STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07 – ADC 48 e ADI 3961](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2020/05/trc-1-1080x675.png)
STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07 – ADC 48 e ADI 3961
Em 19/05/2020 foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento do Plenário do STF encerrado no dia 14/04/2020, por maioria de votos, vencidos os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, julgou procedente a Ação Direta de...![Senado entra em semana decisiva para a reforma da Previdência](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2019/10/3X2OFQDZKMTTIP2J2YPTB4PJII-1080x675.jpg)