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Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur...
IPTC analisa os impactos da redução do ICMS sobre combustíveis
Em conformidade com o recente projeto de Lei Complementar 18/2022 – que altera a Lei 5.172, sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, considera os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, como bens e serviços essenciais, juntamente com as...
MP reduz a zero a alíquota do PIS e da Cofins incidentes sobre a comercialização do diesel e biodiesel
No último dia 18/05/2022 o governo federal editou a Medida Provisória nº 1118/22, que alterou a Lei Complementar nº 192/2022, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização do diesel e biodiesel. Tal medida levantou imensa dúvida...