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11 de Abril de 2017 – 05h49 horas / Valor Econômico

Empresas têm conseguido reverter a aplicação de multas e indenizações pleiteadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência do transporte de mercadorias acima do peso permitido nas rodovias do país. Desembargadores de pelo menos três regiões vêm entendendo que, como o Código Brasileiro de Trânsito prevê medidas aos casos de infração, não caberia ao Judiciário criar novas punições.

 

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