Garantir o abastecimento de grandes centros urbanos não é uma tarefa fácil e exige do setor de transporte rodoviário de carga muito planejamento, já que restrições de circulação, vagas de estacionamento para carga e descarga, entre outros pontos, são problemas enfrentados diariamente pelas empresas do TRC, que muitas vezes são multadas em percursos realizados para não deixar de abastecer as cidades.
O caso das Multas NIC (Não Identificação do Condutor), por exemplo, é um velho problema do setor e que persiste durante todo o ano. E não é só pelos valores, que comprometem a saúde financeira das empresas de transporte que vêm sendo penalizadas com multas altíssimas quando não informam o nome do condutor, mas também pela situação do motorista profissional, peça chave do setor.
O objetivo da multa NIC é coibir infrações, mas por um outro lado prejudica esse trabalhador e gera desemprego, pois o motorista depende de sua CNH para exercer a sua atividade. Nesse sentido, o SETCESP tem trabalhado diretamente com o Congresso Nacional defendendo projetos de Lei para modificar essa situação e interceder pela não pontuação desse profissional quando estiver em serviço e que a condição do mesmo seja avaliada de forma diferenciada dos demais motoristas. O SETCESP não defende a impunidade, pois a multa referente à infração é correta, mas o sistema de pontuação para o motorista profissional deve ter um critério diferente que não o impeça de trabalhar.
Porém, como essa ainda não é a realidade do TRC, para auxiliar os seus associados nesse processo, o SETCESP ampliou a atuação do seu Setor de Elaboração de Recurso de Multa – SEREM e as transportadoras associadas poderão entrar com o recurso jurídico para Multas NIC.
O recurso jurídico e o acompanhamento do processo são realizados por escritório parceiro especializado em Direito de Trânsito que vem tendo grande sucesso na anulação deste tipo de multa aplicada sobre pessoas jurídicas, já com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
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