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STF reconhece inconstitucionalidade de reajuste do Siscomex em 500%
19 de Março de 2018 – 14h13 horas / Maxsoel Bastos de Freitas, da Dulac Muller Advogados A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a taxa de...





































