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A nova lei dos direitos de liberdade econômica
Por Marcos Aurélio RibeiroO Congresso Nacional aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e exercício de atividade econômica, além de...
Repercussões tributárias da Lei da Liberdade Econômica
Redundância, desnecessidade ou absoluta necessidade de normatização?A Lei nº 13.874/19, fruto da conversão da MP nº 881/19 em lei, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de...