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	<title>Arquivos Jornada de trabalho &#8211; SETCESP</title>
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	<description>Sindicato das empresas de transporte de SP</description>
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	<title>Arquivos Jornada de trabalho &#8211; SETCESP</title>
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		<title>Oposição no Senado articula PEC alternativa ao fim da escala 6&#215;1 aprovada na Câmara</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/oposicao-no-senado-articula-pec-alternativa-ao-fim-da-escala-6x1-aprovada-na-camara/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 29 May 2026 19:32:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (28), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca fim à escala de trabalho 6x1 deve encontrar resistências no Senado.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/oposicao-no-senado-articula-pec-alternativa-ao-fim-da-escala-6x1-aprovada-na-camara/">Oposição no Senado articula PEC alternativa ao fim da escala 6&#215;1 aprovada na Câmara</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (28), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca fim à escala de trabalho 6&#215;1 deve encontrar resistências no Senado. Essa objeção não deve vir em um primeiro momento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e sim de senadores ligados ao setor produtivo. Eles tentam avançar com uma PEC alternativa que flexibiliza o modelo de trabalho.</p>
<p>O presidente do Senado já disse a interlocutores que não irá colocar obstáculos ao avanço da matéria e despachará o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em um “rito normal” de tramitação. Na mesma linha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou a jornalistas na quinta-feira (28) que conversou com Alcolumbre e acredita que ele dará o tratamento “correto” à proposta.</p>
<p>Alcolumbre não pretende acelerar a deliberação da PEC. Ele reconhece, segundo aliados, que o Senado tem menos tempo do que os deputados tiveram para apreciar o tema, especialmente com a proximidade do período das eleições.</p>
<p>Um dos articuladores do governo para o avanço da PEC, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou também na quinta-feira acreditar que o Senado deve demorar cerca de 30 dias para analisar a matéria. Ele também negou que o governo concederá algum tipo de compensação para os empresários, mas afirmou que o Executivo federal deverá propor mudanças no formato de microempreendedores individuais (MEI) para cumprir acordo feito com o Legislativo para o avanço da 6&#215;1. O acordo envolve medidas como gatilhos para flexibilizar contratações e a possibilidade de reajuste do teto do MEI.</p>
<p>Nesse contexto, uma PEC alternativa à aprovada na Câmara foi apresentada na quinta-feira pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O texto tem apoio de pelo menos 38 senadores ligados ao setor produtivo e permite ao trabalhador escolher entre aderir ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime por hora trabalhada.</p>
<p>O movimento da oposição no Senado contra a PEC que reduz a jornada semanal para 40 horas semanais visa impedir o avanço desta proposta, antes das eleições do final do ano. Ela é uma das principais bandeiras eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).</p>
<p>A PEC apresentada por Marinho define que prevalecerá o que foi definido por meio de acordo entre o trabalhador e o empregador ou de convenção coletiva de trabalho. As negociações individuais terão preferência sobre os acordos coletivos, de acordo com o texto apoiado pela oposição.</p>
<p>“É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”, diz a matéria.</p>
<p>A matéria também prevê que a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho e os direitos trabalhistas &#8211; como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros &#8211; devem ser respeitados em regimes de trabalho mais flexíveis, viabilizados mediante acordo individual. Ela ainda delimita que o piso da remuneração da hora trabalhada deve respeitar o salário mínimo previsto nacionalmente para as 44 horas de trabalho semanais ou o piso definido para a categoria, mesmo quando a jornada é reduzida.</p>
<p><strong>Movimento busca impedir avanço de medida apoiada pelo governo antes das eleições</strong></p>
<p>Na justificativa, os senadores signatários da PEC dizem que o texto “moderniza” as relações de trabalho e promove maior flexibilidade para o trabalhador.</p>
<p>Em menos de 24 horas, a matéria elaborada por Marinho já foi despachada por Alcolumbre para a CCJ do Senado. Por conta disso, ela tramitará de forma separada e paralela à PEC do fim da escala 6&#215;1.</p>
<p>Nenhuma das PECs tem relatoria definida. No caso da que reduz a jornada de trabalho, há senadores de diversos espectros políticos cotados para o posto.</p>
<p>Os senadores que apresentaram a proposta alternativa também reuniram, nesta semana, representantes do setor produtivo com Alcolumbre. Uma das principais críticas de empresários à proposta do governo é que a redução de jornada de trabalho, sem corte dos salários, implicaria aumento de custo para as companhias.</p>
<p>Outro ponto defendido é que a elevação de gastos depende de ganhos de produtividade para ser sustentável, mas não há propostas concretas na mesa, por exemplo, para resolver o problema da falta de qualificação da mão de obra.</p>
<p>Na avaliação dos críticos, o maior gasto com funcionários terá que ser repassado para os consumidores, gerando pressão inflacionária, além de reduzir a competitividade do produto brasileiro no mercado externo &#8211; principalmente em setores mais intensivos e mão de obra.</p>
<p>Como pano de fundo da discussão sobre a redução de jornada e a mudança da escala de trabalho estão as eleições majoritárias do final do ano, já que a proposta do governo tem apelo popular.</p>
<p>No dia seguinte à aprovação do texto pela Câmara, Lula afirmou que essa é uma “conquista extraordinária da sociedade brasileira” e que a PEC vai proporcionar “mais dignidade e mais tempo com a família” para os brasileiros.</p>
<p>Mesmo tendo apresentado proposta alternativa, a oposição não definiu se tentará frear, ou retardar o avanço da tramitação da proposta governista no Senado. O pré-candidato à presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), contudo, já declarou defender um modelo mais flexível de trabalho e acreditar que “o trabalhador é quem tem que escolher quanto tempo trabalha, e não o governo”.</p>
<p>Na Câmara, os deputados do PL eram contra a aprovação da redução da jornada semanal e o estabelecimento da escala 5&#215;2, mas mudaram de discurso e passaram a defender uma proposta ainda mais favorável aos trabalhadores, que prevê 36 horas de jornada máxima de trabalho e três dias de descanso por semana. O objetivo era constranger os aliados do Planalto por defenderem o texto acordado com Motta e o relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). No momento da votação, entretanto, a maioria da bancada do partido na Casa votou a favor da aprovação da matéria.</p></div>
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		<title>Empresários pedem que escala 6&#215;1 seja votada após eleições  Fonte: Agência Senado</title>
		<link>https://setcesp.org.br/jornada-de-trabalho/empresarios-pedem-que-escala-6x1-seja-votada-apos-eleicoes-fonte-agencia-senado/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 27 May 2026 19:28:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Representantes de empresários do setor setor produtivo se reuniram na terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Representantes de empresários do setor setor produtivo se reuniram na terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Eles solicitaram a Davi que as propostas que reduzem a atual jornada de trabalho (a chamada 6&#215;1) sejam votadas após as eleições deste ano.</p>
<p><strong>Veja o vídeo:</strong></p></div>
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				<div class="et_pb_video_box"><iframe title="Escala 6x1 l Após reunião no Senado, representantes da indústria criticam redução da jornada" width="1080" height="608" src="https://www.youtube.com/embed/TkPVjJDMCeU?feature=oembed"  allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
				
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		<title>O que está em discussão no congresso sobre o fim da escada 6&#215;1</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/o-que-esta-em-discussao-no-congresso-sobre-o-fim-da-escada-6x1/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 26 May 2026 19:42:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Amplia fortemente os mecanismos de flexibilização e transição, prevê tratamento diferenciado às atividades essenciais, manutenção da jornada de 44 horas e a necessidade de regulamentação prévia.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Atualmente tramita na Câmara dos Deputados a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802&amp;utm_source=chatgpt.com">PEC 221/2019</a>, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que originalmente propõe a redução gradual da jornada constitucional de 44 horas semanais para 36 horas semanais, no prazo de 10 anos.</p>
<p>Posteriormente, foi apensada à PEC 221/2019 a PEC 8/2025 de autoria da Deputada Erika Hilton, que também trata da redução da jornada e do chamado “fim da escala 6&#215;1”, prevendo uma jornada semanal de 36 horas e a possibilidade de semana de 4 dias.</p>
<p><strong>COMISSÃO ESPECIAL</strong></p>
<p>Em abril de 2026 foi criada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da matéria, tendo sido designado como relator o Deputado Leo Prates (PDT/BA).</p>
<p><strong>PRINCIPAIS PROPOSTAS EM DISCUSSÃO</strong></p>
<p>Hoje existem basicamente três linhas em debate:</p>
<table>
<thead>
<tr>
<td>
<p><strong>         Proposta</strong></p>
</td>
<td>
<p><strong>       Conteúdo</strong></p>
</td>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>
<p>1)   PEC original</p>
</td>
<td>
<p>     &#8211;           redução para 36h semanais</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>2)   PEC apensada (Erika Hilton)</p>
</td>
<td>
<p>     &#8211;           semana de 4 dias / 36h</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>3)   Tendência do relatório</p>
</td>
<td>
<p>     &#8211;           redução moderada para 40h</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><strong>AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS À PEC</strong></p>
<p>Foram apresentadas duas emendas principais com forte apoio do setor empresarial e do chamado Centrão.</p>
<p><strong>1) EMENDA DO DEPUTADO SÉRGIO TURRA (PP/RS)</strong></p>
<p>Apresentada em 14/05/2026. Essa emenda é a mais ampla e estruturada do ponto de vista empresarial.</p>
<p>Os principais pontos são: a) redução para 40h — e não 36h; b) transição de 10 anos; c) manutenção de 44h para atividades essenciais; d) condicionamento da eficácia da redução à edição de Lei Complementar; e) possibilidade de flexibilização por negociação coletiva; f) fortalecimento constitucional da negociação coletiva; g) possibilidade de compensação e banco de horas; h) previsão de incentivos econômicos às empresas; i) possibilidade de ampliação da jornada por negociação coletiva.</p>
<p>A emenda admite a ampliação de até 30% da jornada mediante negociação coletiva, o que poderia permitir jornadas superiores a 40h.</p>
<p>Esse ponto gerou forte repercussão política porque opositores afirmaram que a emenda poderia permitir jornadas próximas de 52 horas semanais.</p>
<p>Amplia fortemente os mecanismos de flexibilização e transição, prevê tratamento diferenciado às atividades essenciais, manutenção da jornada de 44 horas e a necessidade de regulamentação prévia.</p>
<p>Além disso, ela inclui no art.7, da CF, autorização expressa para negociação coletiva sobre: jornada; escalas; banco de horas; compensação; intrajornada; interjornada; teletrabalho; trabalho intermitente; sobreaviso; produtividade; e controle de jornada.</p>
<p>Isto já está previsto no art.611-A da CLT, desde 2017 com a reforma trabalhista, mas é importante que a CF também tenha esta previsão, pois o art.611-A é uma norma infraconstitucional e sofre constantes questionamentos sobre a sua constitucionalidade.</p>
<p>Esta Emenda é muito favorável ao setor produtivo, especialmente para o transporte; logística; indústria; agronegócio; saúde e outras atividades que exigem operação contínua.</p>
<p>A Emenda também prevê que até 30% do limite semanal de jornada pode ser estabelecido em negociação coletiva.</p>
<p>Embora tal proposta possa gerar resistência sindical, questionamento social e forte oposição política, entendemos ser uma excelente idéia, pois fortalece a negociação coletiva setorial.</p>
<p>Outra proposta contida na Emenda é a de que haja uma transição econômica e produtiva para que a redução da jornada semanal seja implementada:  monitoramento de produtividade; avaliação de impacto; critérios fiscais; adaptação setorial; e qualificação profissional.</p>
<p>Além disso, cria regras de incentivos econômicos para a adoção da jornada de 40 horas emanais através de: incentivos tributários; desoneração; redução de contribuições; e apoio às microempresas.</p>
<p>Por fim, a Emenda estabelece que a Emenda Constitucional entre em vigor em 10 anos após a sai publicação.</p>
<p><strong>2) EMENDA DO DEPUTADO TIÃO MEDEIROS</strong></p>
<p>Também apresentada em maio/2026. Essa emenda é mais enxuta e menos ampla que a de Sérgio Turra.</p>
<p>Os principais pontos são: manutenção da jornada de 44h para atividades essenciais; necessidade de Lei Complementar para definir: quais setores serão considerados essenciais; transição gradual; redução para 40h — e não 36h.</p>
<p>O ponto mais importante desta emenda é a proposta de uma nova redação ao art.139 do ADCT para dispor que as atividades essenciais serão definidas por Lei Complementar e poderão ter jornada máxima de 44 horas semanais.</p>
<p>Esta é uma ótima oportunidade para que o Transporte Rodoviário de Cargas seja incluído neste rol, haja vista que de acordo com a Lei de Greve, o Transporte Rodoviário de Passageiros é considerado como atividade essencial e o TRC não. Outro ponto relevante na Emenda é que estabelece que a redução da jornada para 40 hs semanais não poderá entrar em vigor antes da publicação da Lei Complementar.</p>
<p>Trata-se de uma e Emenda razoável, pois cria tratamento diferenciado para essenciais; condiciona a eficácia da redução da jornada semanal para 40 hs à aprovação de Lei Complementar; preserva a jornada de 44h semanais em setores críticos; e reconhece na própria Constituição a necessidade de tratamento específico aos setores econômicos essenciais.</p>
<p><strong>OS PONTOS MAIS IMPORTANTE DAS DUAS EMENDAS</strong></p>
<p>As duas emendas estabelecem que a redução da jornada não entrará automaticamente em vigor.</p>
<p>Ela dependerá da edição prévia de Lei Complementar e isto é muito relevante porque permitirá o tratamento diferenciado, a proteção de atividades essenciais, a transição regulatória e a adaptação econômica dos setores.</p>
<p><strong>NEGOCIAÇÃO COLETIVA</strong></p>
<p>Outro aspecto muito relevante é que a emenda do Deputado Sérgio Turra pretende constitucionalizar temas hoje previstos no art. 611-A da CLT, ou seja: banco de horas; compensação; escalas; jornada; intervalos; prevalência do negociado; passariam a ter previsão constitucional.</p>
<p>Isto é relevante, porque fortalece a negociação coletiva, o Tema 1046 do STF e reduzirá questionamentos futuros sobre flexibilização negociada.</p>
<p><strong>CENÁRIO POLÍTICO ATUAL</strong></p>
<p>Hoje há forte pressão sindical e social pela redução da jornada, mas também forte mobilização empresarial, especialmente dos setores de transporte, indústria, comércio, saúde, logística e agronegócio.</p>
<p><strong>TENDÊNCIA ATUAL</strong></p>
<p>Pelo que se observa a redução para 36h parece ter perdido força e o cenário mais provável hoje será eventual redução gradual para 40h semanais com transição longa, diferenciação setorial e fortalecimento da negociação coletiva.</p>
<p><strong>3) PARECER DO RELATOR DEPUTADO LEO PRATES</strong></p>
<p>O parecer do Deputado Léo Prates, apresentado em 25/05/26, propõe a redução da jornada constitucional de 44h para 40h semanais com os seguintes pilares: a) manutenção do limite diário de 8 horas; b) preservação da negociação coletiva; c) vedação de redução salarial; d) garantia de dois dias de descanso semanal; e) transição gradual; f) flexibilização setorial via ACT/CCT.</p>
<p>O relator não acolheu a proposta de semana obrigatória de 4 dias prevista na PEC 08/26 que prevê 36 horas semanais e jornada em 4 dias semanais.</p>
<p>O relator sustenta que a jornada atual está socialmente esgotada, especialmente a escala 6&#215;1, mas a mudança não pode causar ruptura econômica abrupta.</p>
<p>Em relação à negociação coletiva, o relator afirma que a Constituição Federal deve fixar um teto geral, parâmetros mínimos, enquanto os Acordos e Convenções Coletivas devem adaptar escalas; turnos; compensações e peculiaridades setoriais.</p>
<p>No que tange à transição gradual o relator defende uma implementação progressiva para adaptação econômica das mudanças e mitigação de impactos.</p>
<p>Foram examinadas no parecer as duas Emendas apresentadas pelo Deputado Sérgio Turra e Deputado Tião Medeiros que, embora não acolhidas integralmente  o parecer absorve alguns pontos importantes nelas previstos: a) <strong> </strong>valorização da negociação coletiva; b) necessidade de transição; c) preocupação com pequenas empresas; d) necessidade de adaptação setorial; e) diferenciação de atividades econômicas; f)  preocupação fiscal e econômica.</p>
<p>O perecer reconhece expressamente a situação de atividades essenciais, sendo este ponto extremamente relevante para o transporte; logística; saúde; agronegócio; segurança; e infraestrutura.</p>
<p>O parecer admite a necessidade de tratamento específico e e adaptação das escalas por negociação coletiva.</p>
<p><strong>REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR</strong></p>
<p>Embora o texto final ainda precise passar pelo Plenário, o eixo central da proposta do relator é: a) jornada máxima de 40 horas semanais; b) manutenção das 8 horas diárias; c) garantia de 2 dias de descanso semanal; d) sem redução salarial.</p>
<p>A negociação coletiva está preservada no relatório ao dispor que, em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo de trabalho, poderão estabelecer regime compensatório que assegure, em média dois dias de repouso semanal remunerado, dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias do período máximo de uma semana de trabalho.</p>
<p><strong>IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL</strong></p>
<p>No tocante à implementação progressiva, o relatório propõe: a) em um primeiro momento 60 dias após a promulgação da EC, a jornada será reduzida para 42 horas semanais; b) Doze meses após esse período, a jornada semanal diminuirá em mais 2 horas, atingindo-se o novo limite de 40 horas semanais</p>
<p>Também estabelece uma autorização para que a lei possa tratar de hipóteses e condições de que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado possam ser observados regimes diferenciados.</p>
<p>O parecer fixa um prazo de 60 dias após a promulgação da EC para que fiquem sem efeito as cláusulas de ACT ou CCT que tratem da duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a Emenda Constitucional.</p>
<p>Também possibilita que Lei Complementar possa estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.</p>
<p>O parecer propõe que ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitado o inciso XV e § 2º do art. 7º da Constituição Federal.</p>
<p><strong>O QUE O PARECER NÃO DEFINE</strong></p>
<p>O parecer não resolve integralmente o regime de transição; os impactos fiscais; as regras setoriais específicas; as atividades essenciais; as compensações econômicas; ou regras especiais para transporte/logística.</p>
<p>Esses temas são remetidos à negociação coletiva, à legislação infraconstitucional e ao debate político posterior.</p>
<p><strong>IMPACTO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS</strong></p>
<p>O parecer deixa claro que atividades essenciais precisarão de tratamento diferenciado e que a negociação coletiva será central.</p>
<p>Isso é relevante para o TRC porque o setor depende de operação contínua; janelas logísticas; carga e descarga; turnos; escalas diferenciadas; e regras específicas da Lei 13.103/2015.</p>
<p>O parecer apresentado pelo relator ainda não produz efeitos, pois ele precisa ser discutido, votado e aprovado na Comissão Especial, para posterior discussão e aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.</p>
<p><strong>Narciso Figueirôa Junior</strong></p>
<p><strong>Assessor Jurídico do SETCESP</strong></p></div>
			</div>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/o-que-esta-em-discussao-no-congresso-sobre-o-fim-da-escada-6x1/">O que está em discussão no congresso sobre o fim da escada 6&#215;1</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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		<item>
		<title>Redução de jornada: presidente do Sistema Transporte defende regras especiais para os setores essenciais</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/reducao-de-jornada-presidente-do-sistema-transporte-defende-regras-especiais-para-os-setores-essenciais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 21 May 2026 20:21:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (18), audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 221/2019, que propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/reducao-de-jornada-presidente-do-sistema-transporte-defende-regras-especiais-para-os-setores-essenciais/">Redução de jornada: presidente do Sistema Transporte defende regras especiais para os setores essenciais</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Audiência na Comissão Especial da Câmara demonstra consenso empresarial pela negociação coletiva como alternativa à PEC 221/2019</em></p>
<p>A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (18), audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 221/2019, que propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O encontro reuniu representantes das principais confederações patronais e foi presidido pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP), com a presença do autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O objetivo foi avaliar os limites e as possibilidades da medida sob a perspectiva do setor produtivo.</p>
<p>O destaque da sessão foi a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, que alertou para os impactos diretos da proposta no segmento. “No caso específico do transporte, temos que garantir ônibus urbanos circulando sete dias por semana. Não há como retirar o direito do cidadão de utilizar o transporte público. Se reduzirmos a jornada, será necessário contratar pelo menos mais 250 mil motoristas em um momento de pleno emprego, quando já falta mão de obra especializada. Isso implicará aumento de custos e, consequentemente, inflação – o que pode reduzir o poder de compra do trabalhador”, afirmou.</p>
<p>Vander Costa alertou, ainda, que qualquer mudança precisa ser feita com transição gradual e, sobretudo, por meio de negociação coletiva, para que empresas e trabalhadores encontrem soluções adequadas sem comprometer a oferta de serviços essenciais.</p>
<p>De acordo com a CNT, o setor já opera com margens reduzidas e enfrenta escassez de mão de obra, o que torna inviável absorver custos adicionais sem repasse ao consumidor. “Se o custo do transporte aumentar, o preço dos produtos vai subir e vai gerar inflação. Isso significa perda do poder de compra para todos os trabalhadores”, destacou, defendendo que qualquer alteração seja feita de forma gradual e negociada coletivamente, garantindo equilíbrio entre proteção ao trabalhador e sustentabilidade das empresas.</p>
<p>A posição foi acompanhada por outras entidades. O diretor da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Alexandre Furlan, destacou que “a negociação coletiva é a palavra-chave”, lembrando que cada setor tem suas peculiaridades e que mudanças rígidas podem gerar impactos econômicos negativos. Já a advogada da diretoria Jurídica e Sindical da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Luciana Diniz Rodrigues, reforçou que “a média de jornada já está abaixo das 44 horas semanais graças às negociações coletivas”, alertando que engessar regras poderia prejudicar trabalhadores e ampliar a informalidade.</p>
<p>Além da CNT, da CNI e da CNC, também participaram da audiência representantes da Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), da CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), do Sistema OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), entre outros.</p>
<p>Assista aqui a audiência na íntegra</p>
<p>Sobre a PEC</p>
<p>A Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar propostas de alteração na jornada de trabalho, como a PEC nº 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais em dez anos, e a PEC nº 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe uma semana de quatro dias com limite de 36 horas.</p>
<p>Segundo o presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), o colegiado seguirá com novos debates até a conclusão do relatório inicial, que será apresentado pelo deputado Leo Prates (REPUBLICANOS-BA) em 20 de maio. A votação do texto final está marcada para o dia 26 de maio.</p>
<p>Debate ganha força nas páginas de opinião</p>
<p>O tema também foi destaque nas páginas de opinião da imprensa. No artigo “Redução da jornada exige debate sem improviso”, originalmente publicado no portal Poder360, Vander Costa destacou a necessidade de conduzir mudanças na jornada de trabalho com equilíbrio e diálogo. “A questão central é como promover essas mudanças de forma sustentável e equilibrada, sem gerar efeitos colaterais indesejados sobre o emprego, os custos e o funcionamento da economia brasileira”, escreveu.</p>
<p>No texto, o presidente do Sistema Transporte citou estudo que estima impacto de até R$ 27 bilhões no setor de transporte caso a jornada seja reduzida para 36 horas semanais, além da necessidade de contratar cerca de 240 mil trabalhadores adicionais para manter o nível atual de serviço. Ele destacou que o transporte é uma atividade intensiva em mão de obra e absolutamente essencial para o funcionamento do país, alertando que modelos rígidos e uniformes tendem a desconsiderar as particularidades do setor.</p>
<p>“O Brasil pode, sim, avançar na direção de jornadas mais equilibradas. Mas isso deve ser feito com planejamento, responsabilidade e diálogo entre trabalhadores, empresas e instituições”, concluiu.</p></div>
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		<title>Parecer da 6&#215;1 é adiado em meio à pressão para transição de 10 anos</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/parecer-da-6x1-e-adiado-em-meio-a-pressao-para-transicao-de-10-anos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 20 May 2026 19:40:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[escala 6x1]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/parecer-da-6x1-e-adiado-em-meio-a-pressao-para-transicao-de-10-anos/">Parecer da 6&#215;1 é adiado em meio à pressão para transição de 10 anos</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Oposição e centrão querem transição de 10 anos para reduzir jornada</em></p>
<p>A Comissão Especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e do fim da escala 6&#215;1 adiou, para próxima segunda-feira (25), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Pelo cronograma original, o relator divulgaria seu texto nesta quarta-feira (20).</p>
<p>O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais.</p>
<p>O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.</p>
<p>“Se tivesse a definição, o relatório seria apresentado amanhã [dia 20]. Mas ainda não há. Há diálogos, sem dúvida alguma. São pontos a serem esclarecidos, são pontos a serem acordados, mas o sentimento, sem dúvida alguma, em especial, digo ao trabalhador, é que é pensando em você”, afirmou Santana.</p>
<p>O adiamento foi definido após reunião do relator, na noite dessa terça-feira (19), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).</p>
<p>Emendas ao projeto<br />Uma das emendas apresentadas pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), que conta com assinatura de 176 deputados, afirma que o fim da escala 6&#215;1 só entraria em vigor dez anos após a promulgação da emenda constitucional. A sugestão ainda exclui da redução da jornada trabalhadores considerados “essenciais”.</p>
<p>“Sendo consideradas [essenciais] aquelas cuja interrupção possa comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas, serão definidas por lei complementar e terão jornada máxima de quarenta e quatro horas semanais”, diz o texto da emenda.</p>
<p>Além disso, a emenda reduz de 8% para 4% a contribuição patronal ao FGTS e isenta temporariamente a contribuição das empresas à Previdência Social, que atualmente é de 20% sobre o salário.</p>
<p>A lista de deputados que apoiam a emenda inclui, principalmente, parlamentares do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13).</p>
<p>O governo tem defendido uma proposta sem regra de transição e sem redução de salário. O relator tem defendido uma posição intermediária com uma transição entre 2 a 4 anos de duração, segundo revelou para o jornal Folha de São Paulo.</p>
<p>A outra emenda apresentada à PEC 221 de 2019, de autoria de Tião Medeiros (PP-PR), com apoio de 171 deputados, também prevê uma transição de 10 anos, além de excluir da redução da jornada de 44 para 40 horas trabalhadores de setores considerados “essenciais”.</p></div>
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		<title>6&#215;1: Motta adota PL de Lula e quer repetir modelo da reforma tributária</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/6x1-motta-adota-pl-de-lula-e-quer-repetir-modelo-da-reforma-tributaria/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 14 May 2026 18:24:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A ideia é deixar as regras gerais na Constituição e tratar detalhes e exceções em legislação complementar e negociações coletivas.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou um acordo para dividir as mudanças do fim da escala 6&#215;1 entre as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) &#8212; que foram apensadas &#8212; e um projeto de lei do governo Lula (PT). A ideia é deixar as regras gerais na Constituição e tratar detalhes e exceções em legislação complementar e negociações coletivas.</p>
<p>A nova proposta de tramitação sinaliza um afago em Lula em ano eleitoral e indica maior aproximação de Motta ao governo.</p>
<p>O que aconteceu<br />Motta definiu um caminho conjunto para PECs e o projeto de Lula. A decisão veio em reunião hoje com o relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), o presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), e o autor de uma das PECs, Reginaldo Lopes (PT-MG). Também participaram os ministros Luiz Marinho (Trabalho), José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Bruno Moretti (Planejamento).</p>
<p>Novo desenho divide protagonismo político da pauta entre Câmara e governo. Até então, a PEC dava maior protagonismo a Motta e ao Congresso, enquanto o projeto enviado pelo governo fortalecia o discurso de Lula sobre o fim da escala 6&#215;1.</p>
<p>Acordo prevê PEC mais enxuta e regulamentação posterior por projeto de lei. Segundo parlamentares envolvidos na negociação, o texto constitucional deve assegurar redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e salários sem redução.</p>
<p>Detalhes sobre categorias específicas devem ficar fora da Constituição. A avaliação é de que regras mais minuciosas possam ser tratadas posteriormente pelo projeto de lei enviado pelo Executivo e por convenções coletivas.</p>
<p>O modelo segue lógica semelhante à usada na reforma tributária. Nesse formato, a PEC estabelece princípios gerais, enquanto a regulamentação posterior define regras operacionais e adaptações setoriais.</p>
<p>Relator confirmou que projeto do governo servirá de base para adequações. Em conversa com o UOL, Prates afirmou que &#8220;os técnicos acham que precisa de um PL para adequar a PEC&#8221; e que a proposta enviada pelo governo será usada como referência.</p>
<p>Ideia é fortalecer convenções coletivas para tratar exceções. Segundo Prates, negociações entre sindicatos patronais e de trabalhadores devem definir especificidades de mais de dez categorias com jornadas diferenciadas.</p>
<p>Parlamentares citaram profissões com escalas próprias como exemplo de temas que exigirão regulamentação. Casos como telemarketing, saúde, segurança e trabalhadores embarcados devem ser tratados em legislação complementar.</p>
<p>Presidente da comissão defendeu texto constitucional &#8220;objetivo e simples&#8221;. Segundo Alencar Santana, detalhar excessivamente a Constituição pode &#8220;enfraquecê-la&#8221;, em vez de fortalecê-la.</p>
<p>Regra de transição ainda não teve consenso entre governo e deputados. Um dos debates é se haverá prazo gradual para implementação da redução da jornada e do fim da escala 6&#215;1.</p>
<p>Governo também resiste a compensações financeiras para empresas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ser &#8220;radicalmente contra&#8221; indenizações ou compensações fiscais pela mudança.</p>
<p>Apesar disso, integrantes do governo admitem discutir medidas de adaptação para pequenos e médios negócios. A possibilidade de incentivos para modernização e ganho de produtividade ainda está em análise.</p>
<p><strong>Agenda da comissão especial</strong><br />Relator pretende apresentar parecer da PEC em 20 de maio. A comissão especial ainda discute sugestões de emenda e deve continuar realizando audiências públicas nos próximos dias.</p>
<p>Alencar disse que há pressão para aprovação rápida das mudanças. Segundo ele, trabalhadores esperam o fim da escala 6&#215;1 e a redução da jornada &#8220;o mais rápido possível&#8221;.</p>
<p>Parlamentares afirmam que mudança não busca prejudicar empresas. &#8220;Ninguém jamais pensa em quebrar a economia brasileira&#8221;, disse Alencar, ao defender que a medida pode aumentar produtividade e qualidade de vida.</p></div>
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		<title>Comissão da Câmara aprova admissibilidade de propostas para redução da jornada de trabalho</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/comissao-da-camara-aprova-admissibilidade-de-propostas-para-reducao-da-jornada-de-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 04 May 2026 19:59:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[redução da jornada]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os textos sugerem o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), modelo predominante em diversos setores do país, e a redução do tempo semanal de trabalho.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>CNT defende cautela e negociação coletiva para evitar impactos na economia e na logística</em></p>
<p>A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que reduzem a jornada de trabalho no Brasil. Os textos sugerem o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6&#215;1), modelo predominante em diversos setores do país, e a redução do tempo semanal de trabalho.</p>
<p>A primeira proposta, a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros parlamentares, prevê uma redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e outros, propõe a adoção da semana de quatro dias de trabalho, também limitada a 36 horas semanais.</p>
<p>O relator das matérias, deputado Paulo Azi (UNIÃO-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal. As propostas seguem agora para análise de mérito em comissão especial. Caso avancem, ainda precisarão ser aprovadas em dois turnos pelo Plenário da Câmara. As PECs tramitam apensadas, isso é, os textos devem ser analisados de forma conjunta e irão, caso aprovadas, gerar um texto único após a análise de mérito.</p>
<p>Atuação da CNT<br />A Confederação acompanha de perto o debate e reforça que mudanças dessa natureza precisam ser conduzidas com responsabilidade e previsibilidade. Para a entidade, o transporte é uma atividade essencial, que garante o direito constitucional de locomoção e sustenta o funcionamento da economia e dos serviços públicos. Por operar de forma contínua, 24 horas por dia e sete dias na semana, o setor alerta que alterações sem considerar suas especificidades podem trazer impactos relevantes para toda a sociedade.</p>
<p>Segundo a CNT, o transporte já enfrenta déficit de mão de obra qualificada, como motoristas e mecânicos, e a redução da jornada sem ganhos de produtividade agravaria esse cenário. A Confederação também chama atenção para os reflexos sobre a máquina pública, que teria aumento de custos com pessoal em um contexto de forte restrição fiscal.</p>
<p>A entidade defende a negociação coletiva como o instrumento mais adequado para tratar da jornada de trabalho. Esse mecanismo permite ajustes conforme as necessidades de cada setor, assegurando equilíbrio, segurança jurídica e respeito às particularidades econômicas.</p>
<p>O tema está entre as prioridades do setor em 2026 e integra a Agenda Institucional Transporte e Logística 2026.</p>
<p>Projeto de Lei<br />Em 14 de março, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) 1.838/2025, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para tratar da duração do trabalho e do descanso semanal remunerado.</p>
<p>A proposta foi enviada com urgência constitucional e poderá trancar a pauta do plenário da Câmara a partir de 30 de maio. Até o momento, o texto ainda não foi distribuído para análise nas comissões pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).</p>
<p>A CNT analisa o conteúdo da proposta para avaliar os impactos sobre o transporte e a logística no país.</p></div>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/comissao-da-camara-aprova-admissibilidade-de-propostas-para-reducao-da-jornada-de-trabalho/">Comissão da Câmara aprova admissibilidade de propostas para redução da jornada de trabalho</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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		<title>Nosso objetivo é diminuir a jornada de trabalho sem redução salarial, diz Motta</title>
		<link>https://setcesp.org.br/jornada-de-trabalho/nosso-objetivo-e-diminuir-a-jornada-de-trabalho-sem-reducao-salarial-diz-motta/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 23 Apr 2026 19:49:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[redução salarial]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quinta-feira (23), que busca aprovar o fim da escala 6x1 sem redução salarial.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/jornada-de-trabalho/nosso-objetivo-e-diminuir-a-jornada-de-trabalho-sem-reducao-salarial-diz-motta/">Nosso objetivo é diminuir a jornada de trabalho sem redução salarial, diz Motta</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Segundo presidente da Câmara, a Casa busca apresentar uma proposta “adequada” para todas as categorias</em></p>
<p>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quinta-feira (23), que busca aprovar o fim da escala 6&#215;1 sem redução salarial. Segundo ele, esse é o objetivo que a Casa pretende perseguir, em alinhamento com o governo.</p>
<p>Em entrevista ao portal Correio, o parlamentar reconheceu que é um desafio aprovar a medida nesse formato e conciliar a absorção dos custos pelo mercado. Por isso, afirmou, a Câmara busca apresentar uma proposta “adequada” para todas as categorias.</p>
<p>Questionado sobre se o ano eleitoral é o momento mais adequado para reduzir a escala de trabalho, Motta afirmou que os trabalhadores aguardam a medida há muito tempo e que não se pode deixar que uma ação importante seja prejudicada “por aqueles que tentam pegar carona no debate para obter ganhos eleitorais”.</p>
<p>“Nós precisamos ter responsabilidade de saber separar as coisas e não deixar as pessoas que estão mais interessadas em pegar a carona, porque é um tema teoricamente popular, estragarem aquilo que pode ser um grande avanço”, disse.</p></div>
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			</item>
		<item>
		<title>As propostas de redução da jornada de trabalho e os impactos no TRC</title>
		<link>https://setcesp.org.br/jornada-de-trabalho/as-propostas-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-os-impactos-no-trc/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 17 Apr 2026 19:01:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[TRC]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>“Fim da escala 6x1”, ganhou relevo no Congresso Nacional em 2026, impulsionado por propostas legislativas antigas e por uma nova iniciativa do Poder Executivo.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><ol>
<li><strong>Introdução</strong></li>
</ol>
<p>O debate sobre a redução da jornada semanal de trabalho, frequentemente sintetizado na expressão “fim da escala 6&#215;1”, ganhou relevo no Congresso Nacional em 2026, impulsionado por propostas legislativas antigas e por uma nova iniciativa do Poder Executivo.</p>
<p>Obviamente que, em se tratando de um ano eleitoral, não é por acaso que o assunto entrou em pauta e há vários interessados na mudança para que possam obter votos na eleição deste ano.</p>
<p>De um lado, tramitam Propostas de Emenda Constitucional (PEC), como a PEC  221/2019, PEC 8/2025 e a PEC 4/2025.</p>
<p>Em 07/04/2026 foi realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater a PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada semanal de 4 dias para 3 dias de descanso e a PEC 08/2025 que visa reduzir a jornada semanal de 44 horas para 36 horas.</p>
<p>Na referida audiência pública, foi defendido pelas confederações patronais que o tema é complexo e delicado e há diversos setores com peculiaridades e as propostas aumentam o custo das empresas, gera risco de desemprego e informalidade e cria dificuldades operacionais para manter serviços contínuos e turno flexíveis, como é o caso das atividades essenciais como o transporte rodoviário de cargas.</p>
<p>Interessado na rápida tramitação das propostas em um ano eleitoral, foi apresentado recentemente, pelo Governo Federal, o Projeto de Lei nº 1.838/2026, com regime de urgência, que pretende reduzir a jornada semanal para 40 horas por lei ordinária, com aplicação imediata e abrangente.</p>
<p>A estratégia política na apresentação do PL 1.838/2026 é dar prioridade máxima a matéria de interesse do governo federal, pois a tramitação em regime de urgência permite que a proposta seja votada rapidamente no Plenário sem passar por todas as comissões temáticas e aprovado o regime por requerimento são reduzidos os prazos e dispensada formalidades regimentais, permitindo inclusão imediata na Ordem do Dia.</p>
<p>O tema, porém, revela-se altamente complexo, especialmente quando analisado sob a ótica de setores com forte especificidade operacional, como o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), sendo preocupante que a discussão seja feita de afogadilho e sem a necessária análise dos impactos nefastos que ela pode acarretar à economia, às empresas, aos trabalhadores e a toda a sociedade.</p>
<ol start="2">
<li><strong> O que propõe o PL 1.838/2026</strong></li>
</ol>
<p>O PL 1.838/2026 promove alterações diretas na CLT, com quatro pilares centrais: a) redução da jornada semanal para 40 horas; b) instituição de dois repousos semanais; e c) limitação do alcance das negociações coletivas.</p>
<p>Está sendo proposta a redução da jornada semanal para 40 horas, com vigência imediata, sem redução nominal ou proporcional dos salários e aplicável a todos os trabalhadores, inclusive aqueles submetidos a regimes especiais.</p>
<p>O PL 1838/26 estabelece que os trabalhadores passarão a ter 2 repousos semanais de 24 horas consecutivas cada, que deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, respeitada as peculiaridades e a negociação coletiva.</p>
<p>Em relação ao motorista do TRC, propõe alteração no art.235-D para dispor que:</p>
<p>“Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, <u>serão </u>assegurados dois DSR remunerados de 24 horas consecutivas cada por semana ou fração trabalhada, que deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, exceto se houver disposição em contrário em negociação coletiva de trabalho e sem prejuízo do intervalo interjornada de 11 horas.</p>
<p>A proposta de alteração do art.235-D da CLT criará um impacto direto nas operações de transporte rodoviário de cargas e agrava ainda mais as dificuldades de ajustes na jornada do motorista após o julgamento da ADI 5322 pelo STF que declarou inconstitucionais temas sensíveis da Lei 13.103/15.</p>
<ol start="3">
<li><strong> O PL 1838 e os limites do legislador ordinário</strong></li>
</ol>
<p>A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, estabelece como direito dos trabalhadores a jornada máxima de 44 horas semanais, admitindo compensação e redução mediante acordo ou convenção coletiva.</p>
<p>Essa redação não é casual e o legislador constituinte optou por fixar um teto máximo de jornada e permitir ajustes por negociação coletiva.</p>
<p>O modelo constitucional brasileiro, portanto, privilegia a flexibilidade negociada, e não a uniformização legal rígida.</p>
<p>Nesse contexto, a imposição, por lei ordinária, de uma jornada uniforme de 40 horas para todas as atividades, inclusive aquelas com disciplina própria, suscita questionamentos relevantes, tais como: a violação à autonomia coletiva (art. 7º, XXVI, CF); a restrição indevida à negociação coletiva; e a potencial desconsideração das peculiaridades setoriais.</p>
<p>A jurisprudência do STF, especialmente no Tema 1046, reforça a centralidade da negociação coletiva como instrumento legítimo de regulação das relações de trabalho.</p>
<p>O PL 1838/26 não apenas reduz a jornada semanal para 40 horas, mas também estende a regra a regimes especiais, estabelece dois descansos semanais obrigatórios e altera dispositivos da CLT aplicáveis a categorias específicas.</p>
<p>No caso do transporte rodoviário de cargas, a proposta altera diretamente o artigo 235-D da CLT, ampliando o número de descansos semanais dos motoristas de longa distância.</p>
<p>A consequência prática é clara, haverá uma intervenção direta em um regime jurídico já altamente regulado por legislação específica e negociação coletiva.</p>
<ol start="4">
<li><strong> Dos impactos da redução da jornada para o TRC</strong></li>
</ol>
<p>O transporte rodoviário de cargas constitui atividade essencial para a economia brasileira, sendo responsável pela maior parte da circulação de mercadorias no território nacional.</p>
<p>Uma alteração abrupta na legislação infraconstitucional ou na Constituição Federal reduzindo a jornada de trabalho sem redução salarial afeta sensivelmente o segmento econômico e acarreta aumento de custos e não necessariamente traz benefícios aos trabalhadores.</p>
<p>O estudo técnico elaborado pela CNT, disponível no site www.cnt.org.br, traz uma análise empírica e econômica aprofundada sobre os impactos dessas propostas e alerta que a <strong>redução legal, impositiva e uniforme da jornada de trabalho</strong> (especialmente com imposição de escala rígida, como 4&#215;3) tende a gerar <strong>efeitos econômicos e sociais negativos</strong>, sobretudo no setor de transportes.</p>
<p>Ele aponta problema estrutural nas propostas de redução da jornada semanal de trabalho contidas nas PEC e nos PL, pois reduzem jornada sem vinculação à produtividade; impõem modelo único de escala; e desconsideram diferenças entre setores, gerando um resultado que engessa o mercado de trabalho.</p>
<p>O estudo demonstra que o segmento econômico do transporte possui características críticas, tais como: alta intensidade de mão de obra; margem operacional baixa (~2%); forte dependência de infraestrutura logística e variáveis externas, sendo que 92,1% dos trabalhadores são assalariados e 47,3% do valor adicionado é gasto com pessoal, o que demonstra que o setor é extremamente sensível a aumento de custo laboral.</p>
<p>Há outros dados importantes contidos neste estudo da CNT em relação a estimativa do impacto econômico direto da redução da jornada semanal de trabalho: aumento de custos entre R$ 11,9 bilhões e R$ 28,1 bilhões/ano no setor; redução do PIB do transporte em -1,3% (no caso da redução para 40hs semanais) e de -2,6% (para a redução em 36 hs semanais).</p>
<p>Também haverá impacto no emprego dentro da atividade de transporte, estimada em menos 42 mil empregos (no caso da redução da jornada para 40hs) e diminuição de 84 mil empregos diretos (no caso da redução para 36 hs), sendo os referidos impactos relevantes, imediatos e negativos.</p>
<p>Não se pode ignorar o efeito em cadeia que uma alteração sensível como a redução da jornada semanal pode acarretar e o estudo da CNT demonstra que a intervenção legal abrupta gera um efeito bumerangue contra o próprio trabalhador, na medida em que gera aumento de custos e dos preços dos fretes, pressão inflacionária, queda da competitividade e redução de emprego formal, através da automação, terceirização e informalização.</p>
<p>Um dos pontos mais críticos nas propostas que estão sendo feitas nas PEC e nos PL é a tentativa de impor uma jornada uniforme para atividades heterogêneas e o estudo da CNT demonstra que existem dezenas de escalas (6&#215;1, 5&#215;2, 12&#215;36 etc.) e cada uma adaptada à natureza da atividade.</p>
<p>Logo, a imposição de uma escala única (como 4&#215;3 ou limitação rígida semanal) é tecnicamente inadequada.</p>
<ol start="5">
<li><strong> Especificidades do transporte rodoviário de cargas</strong></li>
</ol>
<p>O transporte rodoviário de cargas apresenta características que o diferenciam de outros setores, pois a atividade é predominantemente externa, dinâmica, essencial e dependente de fatores externos, tais como falta de infraestrutura adequada, trânsito caótico em vias urbanas e em rodovias, além de restrições à circulação em determinadas áreas e horários.</p>
<p>Neste cenário, a jornada de trabalho do motorista profissional empregado, por exemplo, permanece como um dos pontos mais sensíveis da regulação do setor, envolvendo tensões entre produtividade, segurança viária, saúde do trabalhador e custos empresariais.</p>
<p>A legislação brasileira passou por significativas alterações nas últimas décadas, especialmente com a edição das Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015, que buscaram regulamentar de forma específica a profissão do motorista.</p>
<p>Paralelamente, o avanço de tecnologias de rastreamento, telemetria e monitoramento alterou substancialmente a forma de controle do trabalho externo.</p>
<p>O julgamento da ADI 5322 pelo Supremo Tribunal Federal introduziu novos parâmetros constitucionais para a interpretação dessas normas, impactando diretamente a autonomia da negociação coletiva e a estrutura regulatória do setor.</p>
<p>A redução da jornada semanal de trabalho imediata e sem considerar as jornadas especiais potencializará as dificuldades na gestão da jornada do motorista e em alguns tornará inviável as operações de transporte rodoviário de cargas.</p>
<p>Atualmente as empresas de transporte planejam as suas operações com foco na segurança viária através do controle de tempo de direção e da jornada de trabalho e da observância dos intervalos obrigatórios de seus colaboradores.</p>
<ol start="6">
<li><strong> Ausência de discussão da produtividade</strong></li>
</ol>
<p>Estudos mostram que poucos países reduziram jornada por imposição legal e quando o fizeram, houve necessidade de revisão posterior.</p>
<p>A experiência internacional demonstra que a redução da jornada, quando bem-sucedida, ocorre de forma gradual, vinculada ao aumento de produtividade e por meio de negociação coletiva.</p>
<p>No Brasil, entretanto a produtividade é baixa e estagnada, a infraestrutura logística é deficiente e o custo do trabalho já é elevado.</p>
<p>No transporte rodoviário de cargas, a produtividade depende muito mais de infraestrutura adequada, estradas seguras e bem pavimentadas e sinalizadas, eficiência logística e tecnologia, do que da simples redução da jornada.</p>
<p>Além disso, as cadeias logísticas não podem ser interrompidas, sob pena de colapso no abastecimento e atualmente as jornadas de trabalho do setor já estão moldadas por regras específicas previstas na CLT e nas diversas negociações coletivas.</p>
<p>A implementação imediata e generalizada da jornada de 40 horas pode gerar para as empresas um aumento expressivo de custos, a necessidade de reestruturação e a perda de competitividade.</p>
<p>Para os trabalhadores a redução da jornada tal como está sendo proposta acarretará o risco de desemprego, o aumento da informalidade e a redução indireta de renda.</p>
<p>O avanço dessas propostas em ano eleitoral, sob regime de urgência, compromete o necessário debate técnico.</p>
<p>O próprio estudo da CNT recomenda o aprofundamento do diálogo social, a avaliação de impactos e a rejeição de soluções uniformes.</p>
<ol start="7">
<li><strong> Conclusão</strong></li>
</ol>
<p>A redução da jornada de trabalho é um objetivo legítimo. No entanto, sua implementação exige cautela, técnica e respeito às especificidades setoriais.</p>
<p>No caso do transporte rodoviário de cargas, a imposição de uma jornada uniforme por lei desconsidera a realidade operacional, fragiliza a negociação coletiva e pode produzir efeitos contrários aos pretendidos.</p>
<p>O verdadeiro avanço social não está na imposição de modelos uniformes, mas na construção de soluções compatíveis com a realidade produtiva de cada setor sob pena de transformar uma boa intenção em um grave retrocesso econômico e social.</p>
<p><strong>Narciso Figueirôa Junior</strong></p>
<p><strong>Assessor Jurídico do SETCESP</strong></p></div>
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		<title>Governo monta estratégia para acelerar fim da escala 6×1 e coloca regulamentação de trabalho por apps em espera</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/governo-monta-estrategia-para-acelerar-fim-da-escala-6x1-e-coloca-regulamentacao-de-trabalho-por-apps-em-espera/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Apr 2026 19:34:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[regulamentação de trabalho]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O envio, por parte do presidente Lula (PT), de um projeto de lei com urgência constitucional que põe fim à escala de trabalho 6×1 faz parte de uma estratégia mais ampla do que a mudança de jornada.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Líder do PT na Câmara, o deputado Pedro Uczai, afirma que a Casa tem condições de votar proibição de bets antes das eleições</em></p>
<p>O envio, por parte do presidente Lula (PT), de um projeto de lei com urgência constitucional que põe fim à escala de trabalho 6×1 faz parte de uma estratégia mais ampla do que a mudança de jornada. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, afirmou, nesta quinta-feira 16, que o governo também trabalha para acelerar a tramitação das PECs em discussão na CCJ da Casa, que devem ser votadas até o fim de maio.</p>
<p>Uczai disse, em café oferecido a jornalistas na Câmara dos Deputados, que o envio do PL em urgência constitucional funciona como uma forma de pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que terá de colocar as propostas de emenda à Constituição em votação antes de findar o prazo regimental de 45 dias do projeto do governo.</p>
<p>Com o prazo apertado, a expectativa do governo é de que as duas sessões da CCJ – previstas após o pedido de vista – sejam realizadas até quarta-feira 22, quando as PECs devem ser novamente discutidas, votadas e ter a admissibilidades aprovadas. Depois disso, ainda na semana seguinte, Motta deve instalar a comissão especial e não cumprir as 40 sessões deliberativas antes de levar o texto ao plenário.</p>
<p>Dessa forma, as PECs seriam votadas antes do fim dos 45 dias regimentais da urgência constitucional do projeto de lei de Lula.</p>
<p>O diagnóstico é compartilhado pelo Ministério das Relações Institucionais, que vê como acertada a estratégia de envio do projeto de lei. O ministro José Guimarães pondera, no entanto, que o presidente Lula considera o PL mais fácil de ser aprovado, já que exige menos votos e permite ao petista vetar eventuais pontos.</p>
<p>A avaliação é que dificilmente a oposição se colocará contra o fim da escala 6×1, mesmo que os bolsonaristas não tenham compromisso com a agenda.</p>
<p><strong>Regulamentação do trabalho por app</strong></p>
<p>Pedro Uczai também afirmou que o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos ficou em modo stand by e será votado apenas depois das eleições. O governo se mobiliza para elaborar uma nova proposta sobre o tema, uma vez que o ainda relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), abandonou a matéria.</p>
<p>A avaliação dos petistas é de que não houve diálogo do relator com a classe trabalhadora e de que o texto apresentado estava em desacordo com o que o governo defende. Coutinho, segundo essa leitura, teria tentado “jogar tudo no colo do governo” ao não articular com os movimentos sindicais e ao elaborar um texto mais alinhado às plataformas.</p>
<p><strong>Fim das bets</strong></p>
<p>Na última terça-feira 14, Uczai e outros deputados governistas protocolaram um projeto de lei que proíbe as bets no Brasil. O texto prevê a revogação da legislação que autorizou apostas de quota fixa, além de estabelecer o bloqueio de plataformas, a interrupção de pagamentos, a punição de intermediários e medidas de proteção social, econômica e sanitária.</p>
<p>O líder acredita que o tema pode ser votado antes do recesso legislativo, em 15 de julho – ou seja, antes das eleições.</p>
<p>Em paralelo, Guimarães avalia que não há correlação de forças no Congresso para acabar com as bets. O ministro considera, no entanto, que seja possível aumentar a tributação sobre o setor.</p></div>
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